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Foi aprovada nessa quarta-feira (4), por 17 votos a 0, o projeto de lei que regulamentará o mercado de carbono no Brasil.
O projeto de lei cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que fará a regulamentação e fiscalização do mercado em território brasileiro. De acordo com o projeto, estarão sujeitas às regras do SBCE empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano. Empresas que tenham emissões iguais ou maiores que 25 mil toneladas de CO2 terão que seguir uma regulamentação mais rígida para reduzir sua pegada de carbono.
A relatora do projeto de lei, a senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou nessa quarta-feira a última versão do relatório após a inclusão de acordos com a oposição e bancada ruralista. Em negociação, a relatora do projeto concordou em retirar atividades primárias do setor agropecuário da regulamentação da SBCE.
Além disso, também foi pauta da Frente Parlamentar Agropecuária a inclusão da atividade de recomposição de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito, conforme exigidas pelo Código Florestal, como atividade elegível para a constituição de créditos de carbono.
Com aprovação de 17 votos a 0 e inclusão das requisições da oposição e da bancada ruralista, o projeto tramita agora em caráter terminativo, indo diretamente à Câmara dos Deputados.
Fonte: Projeto de Lei n° 412, de 2022 - Matérias Bicamerais - Congresso Nacional
